No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infraciona...
2017
Fundação La Salle
No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves. III-pela prática de falta disciplinar quando do cumprimento do regime de semiliberdade. IV - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?