A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma...

é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.

as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.

os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.

o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.