Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera

civil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo.

administrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo.

administrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual.

civil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual.

administrativa, salvo se o dano for ressarcido.