Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Cata...

144536|Direito Processual Penal|médio

2019

FEPESE

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
B
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
D
O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984.
E
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.

Ver todas as questões desta prova