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Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e mu...


144421|Direito Penal|superior

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.

  1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.
  2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
  3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.
  4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
  • A

    São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

  • B

    São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

  • C

    São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  • D

    São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

  • E

    São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.