Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibi...
2021
CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.