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Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibi...


144347|Direito Penal|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

  • A

    Certo

  • B

    Errado