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Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a...


144345|Direito Penal|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no qual era transportada grande quantidade de cocaína de um estado para outro. Considere também que o motorista tenha sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo, apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF, responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido, porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança os órgãos de polícia incumbidos da investigação propriamente dita.

  • A

    Certo

  • B

    Errado