Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da pun...

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.