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Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públi...


144315|Direito Constitucional|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

  • A

    Certo

  • B

    Errado