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Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar pena...


144312|Direito Constitucional|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

  • A

    Certo

  • B

    Errado