Dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, o Procurador-Geral do Trabalho se...

Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Presidente da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Procurador-Geral da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.

Presidente da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.