Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.