Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.