O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.

obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.

receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.

ajuizar ações judiciais contra o Estado.

receber recursos de precatórios judiciais.