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Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.


143804|Direito Administrativo|médio

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

  • A

    Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

  • B

    No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

  • C

    A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

  • D

    Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

  • E

    Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.