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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.


143802|Direito Administrativo|médio

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A

    O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

  • B

    As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

  • C

    Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

  • D

    De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

  • E

    As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

    Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale ...