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Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública. I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração ...


143801|Direito Administrativo|médio

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo. II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU. V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

  • A
  • B
  • C
  • D
  • E