São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:

termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.

termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.

termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.

inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.

termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.