Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integ...

143675|Direito Constitucional|médio

TJ-SE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

A
Lei Complementar.
B
Lei Ordinária.
C
Lei Orgânica.
D
Decreto.
E
Medida Provisória.

Ver todas as questões desta prova