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Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:


143628|Direito Administrativo|médio

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

  • A

    Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

  • B

    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • C

    Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

  • D

    Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

  • E

    Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

    Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Le...