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Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere: I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito ...


143603|Direito Constitucional|médio

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    I e IV.

  • D

    II e III.

  • E

    III e IV.