O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.