Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

É espécie do gênero ato da Administração.

Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

Nem sempre produz efeito jurídico.

Possui não só conteúdo formal, mas também material.

É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.