Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n o 8.112/90, considere: I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houv...

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n o 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão. II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos. IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em