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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.


143264|Direito Administrativo|médio

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

  • A

    Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • B

    Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

  • C

    Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

  • D

    O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

  • E

    O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.