O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

três dias, contados da publicação do acórdão.

cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.