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Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou ti...


143107|Direito Administrativo|médio

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

  • A

    a decisão de recursos administrativos.

  • B

    as matérias de competência exclusiva do órgão.

  • C

    a edição de atos de caráter normativo.

  • D

    a edição de atos de natureza negocial.

  • E

    as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.