Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensiv...

143014|Direito Processual Penal|médio

TRF-4 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

A
6 (seis) meses ou multa.
B
3 (três) meses ou multa.
C
2 (dois) anos ou multa.
D
1 (um) ano ou multa.
E
3 (três) anos ou multa.

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