Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.