Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.