A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.

30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.

30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.