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Analise: I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não ati...


142989|Direito Administrativo|médio

Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

  • A

    punitivos e declaratórios.

  • B

    normativos e ordinatórios.

  • C

    normativos e negociais.

  • D

    enunciativos e declaratórios.

  • E

    ordinatórios e enunciativos.