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Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:


142988|Direito Administrativo|médio

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

  • A

    revogabilidade incondicionada.

  • B

    impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.

  • C

    aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.

  • D

    prevalência sobre o ato administrativo individual.

  • E

    impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.