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Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que


142976|Direito Administrativo|médio

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

  • A

    os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

  • B

    os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  • C

    o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

  • D

    os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

  • E

    os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.