A anulação do ato administrativo emanado da Administração

deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

nunca pode ser feita pela própria Administração.

pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

produz efeitos a partir da data da revogação.