É vedado aos partidos políticos, na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

difundir os programas partidários.

divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

transmitir mensagens aos filiados das atividades congressuais do partido.