Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.