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Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

142764|Direito do Trabalho

TST Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

médio

Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 27
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 56
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 45º - 46º
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 45
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 46

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

A
aprovação de emenda regimental.
B
deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.
C
eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.
D
aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.
E
declaração de inconstitucionalidade de lei.