Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, ap...

alterar o funcionamento da estrutura de carreira dos funcionários de forma que implique em aumento de despesas.

limitar o empenho como uma medida para obtenção de resultado primário que eleve a dívida consolidada acima do limite.

prover cargo público por admissão ou contratação de pessoal para qualquer finalidade ou contratar hora- extra.

realizar operações de crédito interna ou externa, mesmo que seja por antecipação de receita.