No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguard...

142702|Direito Constitucional|médio

TSE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

CONSULPLAN

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A
terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
B
se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
C
terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
D
não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

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