Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria sã...


142562|Direito Constitucional|médio

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

  • A

    do Congresso Nacional.

  • B

    da Comissão da Câmara dos Deputados.

  • C

    do Senado Federal.

  • D

    do Presidente da República.

  • E

    do Procurador-Geral da República.