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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


142560|Direito Constitucional|médio
TRT-8Técnico Judiciário - Área Administrativa
2010
FCC

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • A

    propaganda comercial.

  • B

    comércio interestadual.

  • C

    trânsito.

  • D

    transporte.

  • E

    procedimentos em matéria processual.

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