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Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.


142491|Direito Administrativo|médio

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

  • A

    Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.

  • B

    O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.

  • C

    É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.

  • D

    A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.

  • E

    A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.