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Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,


142325|Direito Administrativo|médio

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

  • A

    o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

  • B

    para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

  • C

    o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

  • D

    o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

  • E

    caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.