Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual

compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.

compreenderá o orçamento fiscal, apenas.

compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.