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No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei


142273|Direito Constitucional|médio
TRT-24Técnico Judiciário - Área Administrativa
2011
FCC

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

  • A

    ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

  • B

    ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

  • C

    complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

  • D

    ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

  • E

    complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

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