Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da Região, observadas as limitações legais e regimentais.

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da Região, ad referendum do Tribunal.

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.