A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
2010
CESPE / CEBRASPE
No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.