A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações

em que se pretenda estabilidade no emprego.

coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente.

resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores.

para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias.