Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.